MEDIDAS TRIBUTÁRIAS: GOVERNO FEDERAL ANUNCIA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO SISTEMA ‘S’ (01/04/2020)

Resumo: Redução das Alíquotas do Sistema ‘S’. Competência 04.2020.

i.GOVERNO FEDERAL PUBLICA MEDIDA PROVISÓRIA QUE REDUZ ALÍQUOTAS DO SISTEMA S.


A Medida Provisória 932 foi publicada na edição extra do diário oficial de 31/03/2020 e, em síntese, estabeleceu que por três meses haverá a redução pela metade das alíquotas das contribuições ao Sistema S, com exceção da contribuição ao Sebrae, a qual não sofreu alterações.
A redução anunciada passa a vigorar a partir do dia de hoje (01/04). As alíquotas das contribuições passam a ser seguintes até o dia 30 de junho de 2020:
→ Sescoop : 1,25%;
→ Sesi, Sesc e Sest: 0,75%;
→ Senac, Senai e Senat: 0,5%;
→ Senar: 1,25% (contribuição incidente sobre a folha de pagamento);
0,125% (contribuição incidente sobre a receita da comercialização da
produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela
agroindústria); e 0,1% (contribuição incidente sobre a receita da
comercialização da produção rural devida pelo produtor rual pessoa
física e segurado especial).
A MP estabelece, também, que as retribuições (Lei 11.457/2007) ao Sesi, Sesc, Sest, Senac, Senat, Senai, Senar e Sescoop passam a ser de 7% pelo mesmo prazo da redução de alíquotas, ou seja até 30 de junho deste ano.
Permanecemos à disposição para eventuais questionamentos e, em caso de novas alterações informaremos prontamente.

Zanella Advogados Associados.
Equipe Tributária.

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