23/03/2020 – MEDIDAS TRIBUTÁRIAS: GOVERNO FEDERAL E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

i. Prazos Processuais Judiciais e Administrativos:

  • Resolução 313 do CNJ: Suspensão dos prazos judiciais em todos os tribunais até o dia 30/04/2020: significa dizer que os prazos judiciais ficarão
    suspensos nesse período, ressalvando-se os casos de urgência;
  • Portaria 103 do Ministério da Economia e Resolução 7.821 da PGFN:
    determinou a suspensão por 90 dias dos prazos de defesa dos contribuintes
    nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa da União, bem
    com dos atos de cobrança competentes à PGFN;
  • Deliberação 185 do CONTRAN: Interrupção por tempo indeterminado dos
    prazos relativos apresentação de condutor infrator, defesa e recursos de
    multas e suspensão e cassação do direito de dirigir.
  • Decreto 55.128 RS: Suspensão dos prazos recursais e de defesa no âmbito
    da administração pública estadual pelo prazo de 30 dias.

ii. Parcelamento de Dívidas – Transação:


A PGFN editou a Portaria no 7.820, de 18 de março de 2020, que regulamenta a transação extraordinária na cobrança de dívida ativa da União. A modalidade está disponível para adesão, por meio do portal REGULARIZE, até 25 de março de 2020.A modalidade permite que a entrada, correspondente a apenas 1% do valor total do débito transacionado, seja parcelada em até três meses — março, abril e maio. Após a entrada, o pagamento das demais parcelas somente será retomado em junho de 2020, com um diferimento de 90 dias.
Outro benefício é que o contribuinte terá um prazo mais longo para quitar o débito inscrito. Para pessoas jurídicas, o pagamento do saldo poderá ser dividido em até 81 meses. No caso de pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, o saldo poderá ser parcelado em até 97 meses.
Link com mais informações: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/disponivel-nova-modalidade-de-transacao-por-adesao-acessivel-a-todos-os-contribuintes-ate-25-de-marco/view

iii. Medidas administrativas:

Governo Federal:
Dentre as medidas anunciadas na última segunda-feira (16), destacamos as que já foram oficializadas:

Resolução 152:
Prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do simples nacional. Os pagamentos de abril, maio e junho estão prorrogados para outubro, novembro e dezembro, respectivamente;

Resolução 17:
Redução da alíquota do imposto de importação de diversos produtos de uso médico-hospitalar, até o final de 2020;

Portaria 543 de 20 de março de 2020 da RFB:
Suspende os seguintes procedimentos administrativos até 29 de maio de 2020: emissão de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos; notificação de lançamento da malha da pessoa física; procedimentos de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas; registro de pendência de regularização para quem não realizar declarações; registro de inaptidão de CNPJ motivado por ausência de declaração; e emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso e de declarações de compensação.

Instrução Normativa 1.927:
Simplificação e agilização do despacho aduaneiro de mercadorias importadas
destinadas ao combate à pandemia do COVID-19;

Medida Provisória 927:
O adiamento por três meses do prazo de pagamento das contribuições dos empresários ao FGTS.

iv. ANTT:


O Governo e a ANTT suspenderam pontos de pesagem em rodovias federais.
O intuito é evitar retenções e pontos de contato entre os profissionais do
transporte de cargas.


Resolução 5.876:
Prorrogação, até 31 de julho de 2020, da validade dos certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, cujo vencimento esteja compreendido entre 1o de março e 30 de junho de 2020.


Suspensão das obrigações e penalidades relacionadas ao cadastramento da Operação de Transporte, com a consequente geração do CIOT, para as contratações que não envolverem TAC e TAC- Equiparado, por tempo indeterminado.


Suspensão, até 31 de julho de 2020, da aplicação da alínea “d” do inciso I do artigo 6o; da alínea “e” do inciso II do artigo 6o; do inciso V do §2o do artigo 16; do inciso IV do §2o do artigo 19; e a exigência de Certificado de Inspeção Técnica Veicular – CITV, prevista no artigo 28; todos da Resolução no 5.840, de 22 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o transporte internacional de cargas.


Buscaremos manter atualizadas as medidas governamentais e
Ficamos à disposição para esclarecimentos,


Zanella Advogados Associados.

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