26/03/2020 – MEDIDAS TRIBUTÁRIAS: PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AOS ACORDOS DE TRANSAÇÃO

i. PRAZO PARA ADESÃO AOS ACORDOS DE TRANSAÇÃO FORAM
PRORROGADOS.
Com a aprovação da MP do contribuinte legal, todas as modalidades de transação foram prorrogadas. Com a aprovação, por parte do Senado Federal, da Medida Provisória 899 de 2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que estabelece requisitos e condições para a negociação de dívidas junto à União, a PGFN publicou o Edital no 2/2020 que prevê, em síntese, a prorrogação dos prazos para adesão aos acordos de transação, enquanto o texto estiver aguardando a sanção do presidente da República.
A Portaria da PGFN no 7.820 de 2020, publicada a fim de conter a expansão da crise provocada pelo COVID-19 e que regulamenta a transação extraordinária na cobrança de dívida ativa da União, também teve seu prazo para adesão prorrogado até a sanção presidencial, nos termos da Portaria no 8457, de 25 de março 2020.
O procedimento para adesão, seus requisitos e os benefícios que dela podem advir dependem da modalidade de transação a qual o contribuinte irá aderir e permanecem inalterados, sendo aqueles previstos no Edital no 1/2019 e pela Portaria PGFN no 7.820. Destacamos, contudo, os benefícios decorrentes da adesão à transação extraordinária prevista pela Portaria 7.820, quais sejam:


→ Está disponível para todos os contribuintes;
→ Permite que a entrada, referente a 1% do valor total do débito transacionado, seja parcelada em até 3 meses — março, abril e maio;
→ Após a entrada, o pagamento das demais parcelas somente será retomado
em junho de 2020, assim, com um diferimento de 90 dias;
→ O contribuinte terá um prazo mais longo para quitar o débito inscrito: Para
PJ, o pagamento do saldo poderá ser dividido em até 81 meses. No caso de PF, microempresa ou empresa de pequeno porte, o saldo poderá ser parcelado em até 97 meses.;
→ Para débitos previdenciários a condição diferenciada abrange o valor da
entrada e a possibilidade do pagamento em até 3 vezes, com o diferimento do
pagamento da parcela do saldo devedor para junho de 2020.

Cumpre referir que o contribuinte com débito parcelado poderá, também, aderir a essa modalidade, todavia, deverá solicitar a desistência do parcelamento em vigor. Como se trata de um reparcelamento, o valor da entrada será equivalente a 2% das inscrições selecionadas.

Para aderir à proposta de transação por adesão ou transação extraordinária, o
contribuinte deverá acessar o portal REGULARIZE e selecionar o serviço
“Negociação de dívida” > “Acessar o SISPAR” > clicar no menu “Adesão” > opção “Transação”.

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