COVID – 19 – ESTADO DO RS. Medidas Administrativas aplicáveis ao setor:

O governo do Estado do Rio Grande do Sul anunciou no dia 26/3 seu pacote de medidas administrativas que buscam facilitar obrigações das empresas, minimizando, assim, impactos decorrentes da crise instalada pela epidemia do coronavírus.

Destacam-se, dentre as medidas anunciadas, as seguintes:


→ Suspensão de prazos do processo administrativo tributário por 30 dias;
→ Suspensão de novas inclusões no Regime Especial de Fiscalização;
→ Suspensão dos Registros de Passagens Obrigatórios nos Postos Fiscais;

→ Prorrogação de dispensa de pagamentos antecipados que vencem em março e abril (apenas para as empresas já beneficiadas);
→ Suspensão do encaminhamento a Protesto e inclusão no Serasa;
→ Suspensão das visitas fiscais e operações externas de fiscalização;
→ Suspensão dos vistos nas notas fiscais na entrada de importações;

Ficou com alguma dúvida? Contate-nos.


Ficamos à disposição para esclarecimentos,
Fernando B. Massignan // Igor Kubaski

Zanella Advogados Associados,


Equipe do Direito Tributário

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