GOVERNO FEDERAL – COVID – 19: REDUÇÃO DE IOF E PRORROGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IRPF.

Resumo: Governo Federal prorroga prazo de declaração de IRPF e reduz alíquota de IOF. Autores Fernando B. Massignan e Igor Kubaski.

. GOVERNO FEDERAL REDUZ AS ALÍQUOTAS DE IOF A ZERO.

O Decreto 10.305 foi publicado e entrou em vigor no dia de hoje (02/04), alterando o Decreto 6.306/2007 que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). Com a nova redação restou definido que nas operações de crédito contratadas no período entre 3 de abril de 2020 e 3 de julho de 2020, as alíquotas do IOF ficam reduzidas a zero.

ii. RECEITA FEDERAL PRORROGA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil publicou no dia de ontem 01/04 em edição extra do diário oficial da União, a Instrução Normativa 1.930 que dispõe acerca da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF. Com a publicação da nova IN houve a alteração da IN 1.924/2020 para, em síntese, prorrogar até 30 de junho de 2020 a entrega da declaração de IRPF.

Além disso, prorrogou, também, o prazo para apresentação de declaração com opção de pagamento do imposto com débito em conta, devendo essa ser apresentada até 10 de junho de 2020, para a quota única ou a partir da 1ª quota; e entre 11 de junho e o último dia do prazo (30 de junho), a partir da 2ª quota.

Por fim revogou a obrigatoriedade de se informar o número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada.

iii. GOVERNO FEDERAL ANUNCIA DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS

Além das medidas já publicadas, o Governo Federal anunciou, também, o diferimento do pagamento do PIS, COFINS e Contribuição Patronal para a previdência. Segundo o anúncio realizado, os pagamentos referentes aos meses de abril e maio passam a ser em agosto e outubro

Permanecemos à disposição para eventuais questionamentos e, em caso de novas alterações informaremos prontamente.

Zanella Advogados Associados.

Fernando B. Massignan / / Igor Kubaski

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