SETCERGS ingressa judicialmente buscando suspender a cobrança de IRPJ e CSLL. Entenda os fundamentos da ação e se sua empresa se enquadra no pleito.

Resumo: i. Setcergs propôs ação coletiva para obter a suspensão do pagamento de tributos (IRPJ e CSLL); ii. em caso de êxito, a ação beneficiará todos os associados com domicílio na abrangência territorial do sindicato; iii. caso a ação seja julgada improcedente, ainda assim será possível às empresas buscarem individualmente esse direito, momento que deverão demonstrar seu caso concreto. iv. Entenda os motivos da ação:

Conforme noticiado (link no final), ingressamos com ação coletiva em favor do SETCERGS, buscando suspender a cobrança de IPRJ e CSLL.

Os fundamentos da ação residem na constatação de que em razão da Decretação do Estado de Calamidade Pública somada ao lockdown, o qual determinou o fechamento temporário de atividades empresariais, existem razões jurídicas suficientes para determinar a imediata suspensão do pagamento do IRPJ e da CSLL.

Com efeito, historicamente, sempre que decretado Estado de Calamidade Pública pelos Estados da Federação, o Governo Federal realizava a prorrogação do pagamento dos tributos (IRPJ e CSLL) com base na Portaria nº 12 do Ministério da Fazenda, a qual prevê de forma expressa a prorrogação para o último dia do terceiro mês subsequente ao Decreto Estadual.

Regulamentando a referida Portaria foi possível identificar a existência de diversas Instruções Normativas pela Receita Federal do Brasil, expedidas sempre que houve decretação do Estado de Calamidade por parte dos Estados da Federação.

Além desse argumento, se pondera que ocorreu a mitigação da capacidade contributiva das empresas, tanto em razão da Força Maior (COVID-19) como também em razão do Lockdown realizado pelos entes Governamentais.

A ação já foi distribuída e seu êxito depende de entendimento da Justiça Federal da 4 Região. Caso a mesma seja julgada procedente, ela garantirá o direito à todos os associados do sindicato.

Além disso, cumpre esclarecer que, caso a mesma não venha a obter o êxito pretendido, ainda assim far-se-á possível a cada associado buscar individualmente esse direito, situação que demandará a análise de cada caso.

Ficamos à disposição para esclarecimentos.


Notícia Setcergs: http://setcergs.com.br/site/default.asp?ID=508172&SecaoID=837092&SubsecaoID=0&Template=..%2Fartigosnoticias%2Fuser_exibir.asp&TroncoID=612245&__dPosclick=PH4b6.A.f42a&utm_campaign=News+SETCERGS+-+SETCERGS+ingressa+com+a%C3%A7%C3%A3o+coletiva+com+o+objetivo+de+suspender+pagamento+de+IRPJ+e+CSLL&utm_content=SETCERGS+ingressa+com+a%C3%A7%C3%A3o+coletiva+com+o+objetivo+de+suspender+pagamento+de+IRPJ+e+CSLL+-+SETCERGS+-+Transporte+%26+Log%C3%ADstica+%281%29&utm_medium=email&utm_source=EmailMarketing&utm_term=News+SETCERGS+-+SETCERGS+ingressa+com+a%C3%A7%C3%A3o+coletiva+com+o+objetivo+de+suspender+pagamento+de+IRPJ+e+CSLL

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