Prorrogado o recolhimento da CPRB (Desoneração da Folha).

Resumo: CPRB referente à competência de Março e Abril tem prazo de recolhimento prorrogados para a data dos vencimentos de Julho e Setembro.

Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria ME 150/2020 a qual prorrogou os prazos para o recolhimento de contribuições previdenciárias, dentre elas a Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta.

Assim, as empresas que optaram pela desoneração da Folha de Pagamento (art. 8º, IX da Lei 12.546) terão prazo estendido para realizar o pagamento da CPRB referente à Março e Abril, a qual passa a ter vencimento conjunto com as contribuições que serão devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente. Segue o texto legal:

Art. 1º As contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 22, 22-A e 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, devidas pelas empresas a que se referem o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei nº 8.212, de 1991, devida pelo empregador doméstico, relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.” (NR).

Conforme se extrai da norma, além da CPRB, foram prorrogados dos prazos de recolhimento das contribuições devidas pelos produtores rurais pessoas físicas, jurídicas e agroindústrias, bem como a Contribuição do empregador doméstico.

Link da norma: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=108432

Ficamos à disposição para esclarecimentos.

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