Das razões para se afastar multas decorrentes do não cumprimento de obrigações no período de Calamidade Pública.

Acabou de ser publicado no site Migalhas artigo que escrevi no início da quarentena tratando sobre a necessidade de o fisco prorrogar as obrigações dos contribuintes e a impossibilidade de serem aplicadas multas pelo seu descumprimento.

O objeto de análise foi a mitigação da capacidade contributiva e colaborativa decorrentes do Estado de Calamidade Pública, Força Maior e Fato príncipe.

Embora o artigo tenha sido escrito antes das prorrogações promovidas pela RFB e antes mesmo da discussão acerca da Portaria 12 do MF, ainda assim se faz pertinente a análise do afastamento dessas multas, uma vez que nosso CTN não tem previsão acerca do tema.

Segue o link para leitura:

https://www.migalhas.com.br/depeso/324053/o-coronavirus-e-a-mitigacao-da-capacidade-colaborativa-do-contribuinte-razoes-para-se-postergar-deveres-instrumentais-e-para-se-afastar-as-respectivas-penalidades

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