ESCLARECIMENTOS SOBRE A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS FINANCIAMENTOS PERANTE O BNDES (04/2020)

Autores: Fernando Antonio Zanella e Bernardo Berao Pereira – Zanella Advogados Associados.

Resumo: Informativo sobre os contratos perante o BNDES em relação à financiamentos indiretos. Ao final constam as Perguntas e Respostas sobre o tema.

1.         O BNDES está oferecendo a possibilidade de suspensão de juros remuneratórios e principal por seis meses aos clientes dos financiamentos indiretos, ou seja, aqueles financiamentos obtidos junto a bancos, cooperativas e outros agentes financeiros credenciados, firmados até o dia 22/03/2020.

2.         Essa nova solução permite a suspensão dos pagamentos das prestações com vencimento entre abril de 2020 (inclusive) e setembro de 2020 (inclusive).

            Nesse período de seis meses, poderão ser renegociadas as prestações (principal e/ou juros), incluindo parcelas de juros durante o período de carência, quando for o caso. A suspensão poderá ter efeitos desde a parcela vencida em março de 2020.

3.         Todos aqueles que têm operações indiretas com recursos do BNDES e desejem a suspensão devem solicitar junto ao agente financeiro com o qual a operação foi contratada. A autorização para a suspensão da dívida fica a critério da instituição financeira.

            Caso o agente financeiro concorde com a solicitação, deverá encaminhar o pedido de suspensão ao BNDES, por meio de um formulário preenchido eletronicamente, conforme modelo a ser disponibilizado pelo BNDES e encaminhado aos agentes financeiros a partir de 07/04/2020.

4.         Uma vez encaminhado o pedido, este será avaliado pela equipe de acompanhamento responsável pelo seu contrato e submetido ao Comitê de Crédito e Operações (CCOp). Após a aprovação pelo Comitê, a suspensão deve ser formalizada mediante aditivo contratual.

5.         Na hipótese de operações na modalidade indireta não automática, o aditivo deverá ser assinado pelos representantes do agente financeiro e do Cliente Final e, se for o caso, do(s) Interveniente(s), revestido de todas as formalidades legais relativas à sua assinatura, e apresentado ao BNDES no prazo de 120 (cento e vinte) dias contado da data da deliberação favorável pela suspensão temporária de pagamentos pelo Comitê de Crédito e Operações.  

6.         As regras sobre a suspensão dos pagamentos estão definidas na Circular n° 12/2020, de 28.03.2020 (algumas dessa regras já foram alteradas pelo BNDES, como, por exemplo, o rol de casos em que a suspensão não poderá ser solicitada).

7.         É importante mencionar que em qualquer modalidade de operação, as parcelas suspensas serão capitalizadas no saldo devedor, sem alteração do prazo final dos contratos.

PERGUNTAS E RESPOSTAS FREQUENTES:

1.         Quando o agente financeiro encaminhar a solicitação para o BNDES, posso contar com a suspensão automática do meu pagamento?

Não. Uma vez encaminhado pelo agente financeiro, o pedido será avaliado pela equipe de acompanhamento responsável pelo seu contrato, que verificará o atendimento dos requisitos mínimos e o encaminhará para deliberação do Comitê de Crédito e Operações do BNDES.

2.         Será necessária formalização da suspensão temporária dos pagamentos do crédito mediante aditivo contratual?

Sim. Após a aprovação do pedido no Comitê de Crédito e Operações, a suspensão de pagamentos deverá ser formalizada mediante aditivo ao instrumento de financiamento.

É obrigação do agente financeiro apresentar ao BNDES tal aditivo, o que poderá ocorrer por via eletrônica, assinado pelas partes, revestido de todas as formalidades legais relativas à sua assinatura.

Não haverá cobrança de taxa de renegociação para elaboração do aditivo.

3.         Qual o prazo para formalização do aditivo?

Na hipótese de operações na modalidade indireta não automática, o aditivo deverá ser assinado pelos representantes do agente financeiro e do Cliente Final e, se for o caso, do(s) Interveniente(s), revestido de todas as formalidades legais relativas à sua assinatura, e apresentado ao BNDES no prazo de 120 (cento e vinte) dias contado da data da deliberação favorável pela suspensão temporária de pagamentos pelo Comitê de Crédito e Operações.  

É obrigação do agente Financeiro, e não do Cliente Final, apresentar ao BNDES tal aditivo.

Deverá ser apresentada a ata do órgão deliberativo competente do Cliente Final, revestida das formalidades legais, em que haja sido aprovada a alteração contratual, em todos os seus termos e condições, em até 90 (noventa) dias, contados da formalização do aditivo.

A não apresentação deste documento configura condição resolutiva da eficácia do aditivo para suspensão de pagamentos.

4.         Quando e como serão pagas as parcelas entre abril de 2020 e setembro de 2020 que forem suspensas?

O valor das prestações suspensas será incorporado ao saldo devedor e redistribuído nas parcelas restantes da dívida, mantido o termo final do contrato. Ou seja, o prazo final de amortização não será estendido. Por essa razão, as dívidas cuja última prestação tenha vencimento entre os meses de abril de 2020 (inclusive) e setembro de 2020 (inclusive) não poderão ser renegociadas.

IMPORTANTE: Somente será admitida a suspensão de prestações sucessivas, com vencimento entre abril/2020 e setembro/2020. Nunca de prestações intercaladas.

5.         O prazo do meu financiamento será estendido no número de meses correspondente ao número das parcelas renegociadas?

Não. As datas de vencimento das prestações que vencem após a última prestação suspensa serão mantidas de acordo com o cronograma originalmente pactuado. Ou seja, o prazo final do financiamento é aquele definido antes da renegociação. Não há alongamento do prazo de pagamento.

A concessão de suspensão temporária de pagamentos não acarretará alteração do termo final do prazo de amortização da dívida nem da taxa de juros da Operação.

Trata-se de obrigação do agente financeiro não alterar a sua remuneração estabelecida no contrato de repasse nem exigir do Cliente Final garantias adicionais às nele previstas em função da suspensão de pagamentos.

6.        Além da suspensão do pagamento de parcelas (principal e juros), o que pode ser alterado no meu financiamento?

A solução proposta se destina à renegociação das prestações que vencem entre abril de 2020 (inclusive) e setembro de 2020 (inclusive). As demais condições pactuadas, incluindo os encargos contratuais e a periodicidade de pagamento ficam mantidos. Ou seja, as demais condições e o prazo final de amortização do financiamento ficam mantidos.

7.        Quais casos em que a suspensão não pode ser solicitada?

De acordo com a nova Decisão da Diretoria do BNDES, de 02.02.2020, a possibilidade de solicitação da suspensão dos pagamentos para operações indiretas, no momento, não se aplica a:

I. Créditos ou subcréditos objeto de equalização pelo Tesouro Nacional;

II. Clientes Finais:

a) Pessoas jurídicas de Direito Público interno;

b) Entidades direta ou indiretamente controladas por pessoas jurídicas de Direito Público interno, que dependem de transferências orçamentárias destes entes públicos para sua manutenção;

III. Agentes Financeiros repassadores:

a) Que possuam apontamento que, por sua gravidade, repetição ou relevância, possam implicar em restrições à sua pessoa e/ou ao seu respectivo Grupo Econômico ou em substancial risco de imagem ao BNDES;

b) Que estejam inadimplentes financeiramente com o Sistema BNDES;

IV. Instrumentos em que o BNDES e/ou o Agente Financeiro avalie(m) outra circunstância impeditiva em razão do risco da operação.

8.        Se o Banco (Agente Financeiro) não quiser suspender pagamento das minhas parcelas, posso solicitar a linha de Renegociação Emergencial em outro agente/banco?

Não. Essa linha foi criada para suspensão de pagamentos de financiamentos já contratados com as linhas do BNDES. Como se trata de uma linha indireta, a autorização depende do agente financeiro, que é o responsável pela análise de crédito e aprovação do financiamento, pois, o agente é quem assume o risco da operação perante o BNDES, de acordo com o limite de crédito e o perfil de cada cliente. Dessa maneira, infelizmente o BNDES não tem poderes para interferir na análise de crédito realizada pelos agentes financeiros repassadores.

9.        Meu financiamento vence entre os meses de abril e setembro de 2020. Posso solicitar a suspensão de pagamentos?

Não. Dívidas, cuja última prestação tenha vencimento entre abril de 2020 e setembro de 2020, não poderão ser renegociadas.

10.      Posso ter suspensão de pagamentos se minhas parcelas estão atrasadas (inadimplente)?

O agente financeiro está autorizado a renegociar as prestações de abril a setembro. Se o cliente está inadimplente em relação às prestações anteriores a abril, fica a critério do agente financeiro efetuar ou não a renegociação, sendo certo que as prestações anteriores a abril não poderão ser prorrogadas na relação entre agente financeiro e BNDES.

11.      Durante o período da suspensão temporária de pagamentos, serão cobrados os juros remuneratórios?

Sim. Os juros remuneratórios serão cobrados, mas não terão que ser pagos no período da suspensão, sendo capitalizados no saldo devedor, assim como o principal.

12.      Por quanto tempo vale a suspensão?

Por 6 (seis) meses, observados os limites de carência de juros e principal estabelecidos em legislação específica (*).

Na hipótese em que o prazo final de amortização for igual ou inferior a 6 meses na data da primeira parcela a ser suspensa, a suspensão irá findar na penúltima parcela de amortização do contrato de repasse, caso em que a suspensão temporária valerá por menos de seis meses.

Nessa hipótese, na data de vencimento da última parcela, o saldo devedor deverá ser integralmente pago, inclusive os valores capitalizados.

(*) Sem prejuízo de outros normativos aplicáveis, deverão ser observados os limites de carência de juros e principal estabelecidos nos seguintes normativos específicos:

I. Resolução nº 3.828, de 17 de dezembro de 2009, do Conselho Monetário Nacional (CMN), ou demais Resoluções do CMN acerca da aplicação dos recursos desse Fundo, na hipótese de operações com recursos do Fundo da Marinha Mercante; e

II. Resolução nº 511, de 18 de outubro de 2006, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, ou demais Resoluções do CODEFAT acerca da aplicação de recursos do FAT – Depósitos Especiais para o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO. 

13.      Existem obrigações especiais às quais o cliente final ou o agente financeiro que solicitar a suspensão do pagamento ficarão obrigados?

Sim. As obrigações serão definidas pela equipe operacional do BNDES, destacando-se entre algumas obrigações mínimas:

Em relação ao agente financeiro:

• Não alterar a sua remuneração estabelecida no contrato de repasse ou exigir do Cliente Final garantias adicionais às nele previstas em função da suspensão de pagamentos;

• Na hipótese de Project Finance, não emitir declaração sobre a conclusão física e o atingimento da performance econômico-financeira do projeto no exercício seguinte ao do termo final da suspensão de pagamento;

•  Nas hipóteses em que o registro for necessário à validade e eficácia do negócio jurídico, apresentar o aditivo registrado no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data desta decisão do BNDES;

• Inserir no instrumento aditivo, cláusulas que consubstanciem:

(i) Informação de que o(s) (sub)crédito(s) com recursos equalizados pelo Tesouro Nacional permanecerá(rão) observando o disposto no instrumento específico formalizado com o Cliente Final;  

Em relação ao Cliente Final:

a) Apresentar a ata do órgão deliberativo competente, revestida das formalidades legais, em que haja sido aprovada a alteração contratual, em todos os seus termos e condições, em até 90 (noventa) dias, contados da formalização do aditivo;

b) Limitar ao mínimo disposto na legislação societária o pagamento aos acionistas/cotistas, a título de dividendos e juros sobre capital próprio referente ao exercício de do ano em que ocorrer a suspensão de pagamentos;

c) Declaração firmada pelo(s) representante(s) legal(is) do Cliente Final na data de assinatura do aditivo informando que:

• Com relação à legitimidade para contratar: possui pleno poder, autoridade e capacidade para celebrar o aditivo mencionado e cumprir as obrigações por ele assumidas, tendo adotado todas as medidas societárias necessárias para autorizar a celebração do aditivo;

• Inexiste decisão condenatória administrativa ou judicial, apta a produzir efeitos, que importe em proibição de contratar com instituições financeiras oficiais ou com a Administração Pública, ou de receber benefícios ou incentivos creditícios, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, em razão da prática de atos ilícitos definidos em lei;

• Ratifica todas as cláusulas e condições do contrato de repasse, no que não colidirem com o que se estabelece no aditivo.

REFERÊNCIAS

Todos os dados trazidos neste informativo foram coletados no site do BNDES, nos seguintes links:

            Suspensão de pagamentos – medida emergencial

            Suspensão de pagamentos para operações diretas e indiretas

            – Tire suas dúvidas: suspensão de pagamentos

            – Perguntas mais frequentes       

Circular n. 12/20, do BNDES

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