“CIOT PARA TODOS”: Entenda as modificações do prazo de vigência:

No final do ano de 2019, foi publicada pela ANTT, Resolução que instituía o chamado “CIOT para Todos”. Com a entrada em vigor dessa Resolução seria obrigatório o cadastramento e geração do CIOT para todas as operações de transporte.

O exíguo prazo para adaptação das empresas do setor de transporte e para os respectivos embarcadores, somada à ausência oferecimento pela ANTT de um sistema efetivamente gratuito, como constava previsto na própria resolução, ensejaram uma série de demandas do setor de transporte a fim de ver postergado o início da vigência da Resolução até que fosse criada alternativa gratuita a contratação das IPEF’s para geração do CIOT nessa modalidade.

Nesse contexto, o SETCERGS, por meio de sua assessoria jurídica, ingressou com uma medida judicial junto a Justiça Federal do Rio Grande do Sul a fim de suspender os efeitos da Resolução até que fosse possível fazer o cadastro da operação de transporte de maneira gratuita. A medida liminar concedida no processo 5017451-43.2020.4.04.7100 em 13/03/2020 para: “suspender os efeitos da Resolução da ANTT n° 5.862/2019, (…), até que seja efetivamente possível optar pela IPEF ou sistema integrado para cadastrar a operação de transporte e emitir o CIOT.”. A íntegra da decisão encontra-se disponível para download no final do texto.

Além disso, recentemente, em atenção a pandemia (COVID-19), a ANTT vem adotando medidas de combate à crise, dentre as quais destaca-se a suspensão por tempo indeterminado a obrigatoriedade da geração do “CIOT para todos”, conforme disposição da Resolução 5.879/2020.

Assim, encontra-se suspensa a exigibilidade da geração do CIOT, conforme restou definido pela ANTT. Além disso, caso revogada a suspensão, a geração do CIOT para todos só poderá ser exigida dos associados do SETCERGS após a disponibilização do serviço gratuito de geração do CIOT.

Cumpre ressaltar, que nas contratações de TAC e TAC-Equiparado permanece a exigibilidade de geração do CIOT.

Permanecemos à disposição para eventuais questionamentos e, em caso de novas alterações informaremos prontamente.

Zanella Advogados Associados.

Igor Kubaski e Fernando B. Massignan.

Equipe Tributária.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s