RFB E PGFN SUSPENDEM PROCEDIMENTOS DE EXCLUSÕES DE PARCELAMENTOS:

Resumo: Publicadas as Portarias 543 e 7.821 que regulamentam a suspensão dos procedimentos de exclusão de parcelamentos perante a Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional. autores Fernando B. Massignan e Igor Kubasiki.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil regulamentaram a concessão de prazo maior para o cumprimento das obrigações assumidas pelos contribuintes relativas aos parcelamentos em vigor.

Diante disso, foram publicadas, pela RFB e PGFN, medidas administrativas dispondo acerca da suspensão dos prazos de rescisão dos parcelamentos vigentes em cada órgão. Atualmente, temos o seguinte:

RFB: A exclusão dos parcelamentos por inadimplência de parcelas encontra-se suspensa até 29/05/2020, conforme dispõe a Portaria 543.

PGFN: O início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN por inadimplemento de parcelas, que tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020, encontra-se suspenso por 90 dias, conforme disposto pela Portaria 7.821 (Alterada pela Portaria 10.205).

Assim, em síntese, tem-se a suspensão, até 29/05, dos procedimentos de exclusão dos parcelamentos administrados pela RFB; e a suspensão, até 15/06, do início dos procedimentos de exclusão pela PGFN.

Seguimos à disposição e, em caso de novas alterações, informaremos prontamente.

Atenciosamente,

Zanella Advogados Associados

Equipe Tributária

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s