IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) DURANTE A PANDEMIA (COVID-19): Perspectivas para as ações judiciais:

Resumo: Tribunais têm se manifestado contrariamente ao pleito dos contribuintes, porém, entende-se que haverão novas demandas exigindo o perdão das multas moratórias.

Contribuintes de todo o país, assim como o SETCERGS, ingressaram em juízo para pleitear o direito de postergação do prazo de pagamento do IRPJ e CSLL.

Ocorre que, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4a Região, que é o responsável pelo julgamento da ação proposta pelo SETCERGS, foi pacificado o entendimento no sentido de que a postergação do pagamento desses tributos somente poderia ocorrer por meio de medida legislativa, conforme notícias abaixo:

Estado de calamidade pública não prorroga vencimentos de tributos federais durante Covid-19.*

Não cabe ao Judiciário adiar vencimento de tributos, decide TRF4.*

O argumento central dos julgadores do Tribunal Regional da 4ª Região é no sentido de que a data de vencimento de tributos depende de medida legislativa ou administrativa e que não caberia ao judiciário deliberar sobre esse tema.

Os juízes de 1º grau têm se filiado à esse entendimento, razão pela qual as medidas liminares pleiteadas pelo SETCERGS não foram concedidas.

Segundo levantamento realizado pelo CNJ das ações propostas sobre esse tema em todo o território nacional, apenas 26% obtiveram decisões favoráveis em 1ª instância, sendo que em 2ª instancia há uma prevalência da reversão dessas medidas, sendo excepcionado apenas o entendimento do Tribunal Federal da 1ª Região³ e por casos extremos, considerados situações muito específicas.

Tal levantamento demonstra uma tendência de ineficácia dessas medidas, em âmbito geral, a curto e longo prazo.

Possíveis reflexos das demandas judiciais: Conforme já publicamos*, entendemos que, embora os tribunais tenham se posicionado contrariamente à prorrogação dos tributos, é muito razoável que, no futuro, seja levantado novo pleito pelos contribuintes no sentido de buscar o afastamento das multas que vierem a incidir sobre o atraso dos pagamentos. Para tanto, deverá ser comprovado, caso a caso, a impossibilidade de a empresa arcar com tributos devido à Força Maior (COVID-19) e ao Fato Príncipe (decretos que determinaram suspensão de suas atividades ou de seus clientes).

Permanecemos à disposição para eventuais questionamentos e, em caso de novas alterações informaremos prontamente.

Zanella Advogados Associados.

Equipe Tributária.

¹*https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=15122)

2*: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=15103

3*: https://www.ibet.com.br/trf-prorroga-tributos-federais-e-parcelamentos/

4* Pesquisa CNJ: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiOWM2NGExZWEtMTkyMC00MmNjLTk1ZTktYTA0ZThiNDQ5ODdkIiwidCI6ImFkOTE5MGU2LWM0NWQtNDYwMC1iYzVjLWVjYTU1NGNjZjQ5NyIsImMiOjJ9

5* https://www.migalhas.com.br/depeso/324053/o-coronavirus-e-a-mitigacao-da-capacidade-colaborativa-do-contribuinte-razoes-para-se-postergar-deveres-instrumentais-e-para-se-afastar-as-respectivas-penalidades

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s