FEPAM/RS PRORROGA AUTOMATICAMENTE VALIDADE DE LICENÇAS AMBIENTAIS

A FEPAM/RS, no dia 29 de abril, publicou a Resolução 004/2020 (em anexo), que em suma dispõe acerca da prorrogação de licenças ambientais. Com a nova Resolução houve a prorrogação automática, por 30 dias corridos, de todas as licenças ambientais com vencimento entre 22/04/2020 e 19/09/2020.

Além disso, dispôs acerca das prorrogações das licenças ambientais ocorridas em consequência dos pedidos de renovação com antecedência mínima de 120 dias, conforme estabelece a Lei Complementar 140/2011, permanecem válidas até a manifestação definitiva da FEPAM, destacando os seguintes casos:

I. Aqueles que já solicitaram a renovação da Licença Ambiental conforme o prazo fixado na respectiva licença;

II. Aqueles que solicitarem a renovação da Licença Ambiental dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias durante o período de 22/04/2020 e 19/09/2020;

III. Aqueles que solicitarem a renovação da Licença Ambiental até 90 (noventa) dias corridos antes da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, extraordinariamente em decorrência da prorrogação por 30 dias corridos conferida no art. 1° desta portaria

Por fim cumpre referir que a FEPAM ficou dispensada da emissão de atos que comprovem a prorrogação automática, sendo a Resolução o único instrumento para fins de comprovação da prorrogação.

Permanecemos à disposição para eventuais questionamentos e, em caso de novas alterações informaremos prontamente.

Zanella Advogados Associados.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s