Atualizações Tributárias – SETCERGS

Resumo: Publicado vídeo no painel ‘Conversando com o Associado’ pelo SETCERGS, aonde pretendemos elucidar as medidas tomada e as perspectivas do cenário tributário diante do COVID-19.

Além disso, publicamos uma lista das ações que os associados do Sindicato são favorecidos, abaixo colacionadas:

AÇÕES JUDICIAIS SETCERGS (Tributário e Administrativo).

Listamos abaixo as ações judiciais propostas no âmbito tributário e administrativo que buscam beneficiar todos os associados do SETCERGS.

Sugerimos que vossa empresa verifique se era associada ao Sindicato na época do ingresso com a ação e entre em contato conosco caso tenha qualquer dúvida, encaminhando e-mail  para massignan@zanella.adv.br :

Exclusão do ICMS/ISSQN da base de cálculo de PIS e COFINSPropositura Ano de 2015. Indébito pleiteado que retroage ao ano de 2010.Tese: Ilegalidade e inconstitucionalidade na inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo de PIS/COFINS. Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral – Tema 69 – que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS, demonstrando a solidez do pedido.
FGTS – Incidência da contribuição de 10% na demissão sem justa causa – InconstitucionalidadePropositura: 2015.  Indébito retroage a 2012 (data em que ocorreu a ilegalidade).Tese: Na ação foi demonstrada a superveniência da perda da finalidade da referida contribuição
INSS – Restituição/compensação de verbas indenizatóriasPropositura: 2011, retroage a 2006. Anterior à desoneração da FP.Tese: Busca a restituição dos valores pagos de Contribuição sobre Folha sobre verbas indenizatórias, como 1/3 de férias; Aviso Prévio Indenizado; Auxilio Acidentário entre outros.  
PIS/COFINS – Tomada de crédito na aquisição de insumos.Ingresso: 2016, retroage a 2011.Tese: Buscamos sejam reconhecidos créditos de PIS e COFINS para empresas do Lucro Real sobre itens como  enlonamento; rastreamento; seguros; EPIs, escolta…. todos que eram vedados pela RFB.
ICMS – Tomada de crédito na aquisição de insumos;  Propositura: 2019, retroage a 2014.Tese: Busca o reconhecimento dos créditos de ICMS os insumos adquiridos para utilização na atividade de Transporte Rodoviário de Cargas, como lubrificantes; peças de reposição dos veículos;  pneus e câmaras de ar; bens de uso e consumo; bens que compõem o ativo imobilizado da empresa.
ICMS – Créditos nas operações Isentas.Propositura: 2019Tese: Em razão da inconstitucionalidade na instituição da isenção de ICMS no frete interestadual, busca-se sejam restituído os créditos
Exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRBPropositura: 2018Tese: Busca excluir o ICMS da Base de Cálculo da Desoneração da Folha.
AÇÕES ADMINISTRATIVASAlém das ações tributárias, aproveitamos para informar as ações contra a ANTT.
REVISÃO DAS MULTAS POR EVASÃO  Ação proposta em 2020Tese: Busca minorar as multas por evasão de balanças, antes fixadas em R$ 5.000,00 para que passem a ter o valor de R$ 500,0
CIOT – Suspensão dos efeitos do ‘CIOT PARA TODOS’Data da propositura: 2020Tese: Busca postergar a implementação do CIOT para todos. – Liminar deferida.

Ficamos à disposição para maiores esclarecimentos.

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