Resumo: Publicado vídeo no painel ‘Conversando com o Associado’ pelo SETCERGS, aonde pretendemos elucidar as medidas tomada e as perspectivas do cenário tributário diante do COVID-19.
Além disso, publicamos uma lista das ações que os associados do Sindicato são favorecidos, abaixo colacionadas:
AÇÕES JUDICIAIS SETCERGS (Tributário e Administrativo).
Listamos abaixo as ações judiciais propostas no âmbito tributário e administrativo que buscam beneficiar todos os associados do SETCERGS.
Sugerimos que vossa empresa verifique se era associada ao Sindicato na época do ingresso com a ação e entre em contato conosco caso tenha qualquer dúvida, encaminhando e-mail para massignan@zanella.adv.br :
| Exclusão do ICMS/ISSQN da base de cálculo de PIS e COFINS | Propositura Ano de 2015. Indébito pleiteado que retroage ao ano de 2010. | Tese: Ilegalidade e inconstitucionalidade na inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo de PIS/COFINS. Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral – Tema 69 – que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS, demonstrando a solidez do pedido. |
| FGTS – Incidência da contribuição de 10% na demissão sem justa causa – Inconstitucionalidade | Propositura: 2015. Indébito retroage a 2012 (data em que ocorreu a ilegalidade). | Tese: Na ação foi demonstrada a superveniência da perda da finalidade da referida contribuição |
| INSS – Restituição/compensação de verbas indenizatórias | Propositura: 2011, retroage a 2006. Anterior à desoneração da FP. | Tese: Busca a restituição dos valores pagos de Contribuição sobre Folha sobre verbas indenizatórias, como 1/3 de férias; Aviso Prévio Indenizado; Auxilio Acidentário entre outros. |
| PIS/COFINS – Tomada de crédito na aquisição de insumos. | Ingresso: 2016, retroage a 2011. | Tese: Buscamos sejam reconhecidos créditos de PIS e COFINS para empresas do Lucro Real sobre itens como enlonamento; rastreamento; seguros; EPIs, escolta…. todos que eram vedados pela RFB. |
| ICMS – Tomada de crédito na aquisição de insumos; | Propositura: 2019, retroage a 2014. | Tese: Busca o reconhecimento dos créditos de ICMS os insumos adquiridos para utilização na atividade de Transporte Rodoviário de Cargas, como lubrificantes; peças de reposição dos veículos; pneus e câmaras de ar; bens de uso e consumo; bens que compõem o ativo imobilizado da empresa. |
| ICMS – Créditos nas operações Isentas. | Propositura: 2019 | Tese: Em razão da inconstitucionalidade na instituição da isenção de ICMS no frete interestadual, busca-se sejam restituído os créditos |
| Exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB | Propositura: 2018 | Tese: Busca excluir o ICMS da Base de Cálculo da Desoneração da Folha. |
| AÇÕES ADMINISTRATIVAS | Além das ações tributárias, aproveitamos para informar as ações contra a ANTT. | |
| REVISÃO DAS MULTAS POR EVASÃO | Ação proposta em 2020 | Tese: Busca minorar as multas por evasão de balanças, antes fixadas em R$ 5.000,00 para que passem a ter o valor de R$ 500,0 |
| CIOT – Suspensão dos efeitos do ‘CIOT PARA TODOS’ | Data da propositura: 2020 | Tese: Busca postergar a implementação do CIOT para todos. – Liminar deferida. |
Ficamos à disposição para maiores esclarecimentos.
