Desoneração da Folha de Pagamento – Possibilidade de Prorrogação.

Resumo: Projeto de Lei aprovado no dia 28.05.20 na Câmara dos Deputados prevê a prorrogação da Desoneração da Folha de Pagamentos para o setor do Transporte de Cargas.

No dia de ontem (28.05.20) foi votado na Câmara de Deputados o projeto de Lei que pretende converter a MP 936/202, a qual instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, e, dentre as previsões contidas no projeto de conversão consta a previsão de alteração aos artigos 7 e 8 da Lei 12.546/12, os quais regulamentam a Desoneração da Folha de Pagamento.

Consta na previsão atual dos art. 7 e 8 da Lei 12.546/12 que o prazo de vigência da Desoneração da Folha de Pagamento (CPRB) teria prazo de vigência até 31.12.2020. Com a alteração aprovada na Câmara esse prazo será estendido para 31.12.2021.

Ainda será necessário que o Projeto de Lei seja aprovado no Senado e ratificado pelo presidente da República.

Com novidades reportaremos imediatamente.

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