GOVERNO DO RS FLEXIBILIZA REGRAS DE EXCLUSÃO DOS CONTRIBUINTES DOS PROGRAMAS “COMPENSA RS” E “REFAZ 2019”.

RESUMO: O Governo do Estado do Rio Grande do Sul publicou Decreto que flexibiliza as regras que preveem a exclusão dos contribuinte em decorrência de inadimplemento nos programas de parcelamentos ‘Refaz 2019’ e ‘Compensa-RS’.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (26/06) o Decreto 55.238 que flexibiliza as condições de exclusão dos programas Refaz 2019 e Compensa-RS, permitindo a manutenção dos programas mesmo aos contribuintes que tenham atrasados parcelas no corrente ano.

Com essa nova regulamentação foi suspensa a aplicação da previsão que determina o vencimento antecipado do saldo devedor e consequente revogação do parcelamento pela falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas no período de 26 de maio de 2020 até 25 de setembro de 2020.

Na prática, aquele contribuinte que já estava inadimplente por 2 meses (parcelas de março e abril) e que deixou de pagar a parcela vencível em maio, não será excluído dos programas de parcelamento;

Destaca-se, por fim, que após o esse período, no dia 26 de setembro, a regra de perda do parcelamento por inadimplemento volta a ser aplicável. Assim, caso a empresa não regularize as parcelas não pagas até o limite permitido pelo programa sofrerá a exclusão com os respectivos ônus.

Permanecemos à disposição para eventuais questionamentos e, em caso de novas alterações informaremos prontamente.

Zanella Advogados Associados.

Equipe Tributária.

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