REVISTA VALOR ECONÔMICO REPERCUTE DECISÃO FAVORÁVEL OBTIDA PERANTE O STF EM BENEFÍCIO DE TRANSPORTADORA DO RIO GRANDE DO SUL.

Resumo: Decisão do STF manifesta entendimento de que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não pode limitar o prazo do indébito gerado pela exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS ao ano de 2014.

Em processo patrocinado pelo escritório ZANELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS, o STF reverteu decisão do TRF da 4ª Região que havia restringido a restituição do indébito gerado pela exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Pis e da Cofins ao ano de 2014.

Com a nova decisão a empresa transportadora poderá reaver o indébito compreendido em todo o período da ação.

Valor repercute decisão STF Reclamação
Link da decisão no STF

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/06/30/stf-afasta-tentativa-de-limitacao-da-exclusao-de-icms-do-piscofins.ghtml

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