CONFAZ autoriza que Estados concedam anistia de multas decorrentes do não pagamento de ICMS durante o período da pandemia (COVID-19)

No dia 04/08/20 o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) autorizou que os Estados implementem legislação que conceda anistia de multas tributárias decorrentes de impontualidade ocorrida no período da Pandemia.

A medida era um pleito das empresas Transportadoras de Cargas que agora deverão aguardar os Estados publicarem legislação regulamentando as condições para que se obtenha os referidos descontos.

Segue abaixo a íntegra da autorização do CONFAZ.

Íntegra

Convênio ICMS Nº 76, de 30 de julho de 2020
DOU de 03/08/2020 (nº 147, Seção 1, pág. 39)

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder anistia dos créditos tributários – penalidades – decorrentes do não pagamento de parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – em virtude de impontualidade de programa de refinanciamento de débitos autorizados pelo CONFAZ, bem como a restabelecer parcelamento cancelado.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 177ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e no Convênio ICMS 169/17, de 23 de novembro de 2017, resolve celebrar o seguinte Convênio:

Cláusula primeira – Ficam os Estados de Alagoas, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e São Paulo autorizados a anistiar a multa punitiva pelo não pagamento de parcelas de programa de refinanciamento de débito autorizado pelo CONFAZ, ocorrido no período de 1º de março de 2020 a 30 de julho de 2020, bem como a restabelecer os referidos programas de parcelamentos e parcelamentos cancelados em virtude da inadimplência.

Cláusula segunda – Legislação estadual fixará as demais condições, limites e prazos de adesão ao benefício deste convênio.

Cláusula terceira – Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Raymson Ribeiro Bragado; Alagoas – George André Palermo Santoro; Amapá – Josenildo Santos Abrantes; Amazonas – Alex Del Giglio; Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho; Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba; Distrito Federal – André Clemente Lara de Oliveira; Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim; Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt; Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves; Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo; Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro; Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa; Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior; Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho; Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior; Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz; Piauí – Rafael Tajra Fonteles; Rio de Janeiro – Guilherme Macedo Reis Mercês; Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier; Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso; Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva; Roraima – Marco Antônio Alves; Santa Catarina – Paulo Eli; São Paulo – Henrique de Campos Meirelles; Sergipe – Marco Antônio Queiro;, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

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