Prorrogada até 31/12/20 a isenção sobre as operações de transporte de cargas realizadas com início e término dentro do Estado do Rio Grande do Sul (frete intermunicipal).

Conforme havíamos noticiado no último vídeo, diante da autorização do CONFAZ, o Estado do Rio Grande do Sul optou por prorrogar a Isenção sobre o Frete Intermunicipal no Estado do Rio Grande do Sul até 31.12.20.

Entendemos que a mera prorrogação dessa isenção prejudica o setor do Transporte, sendo que seguiremos com a negociação perante a SEFAZ para que no próximo ano a referida isenção seja adequada, permitindo aos transportadores a obtenção dos créditos de ICMS que fazem direito.

Abaixo segue o texto do Decreto:

19/10/2020 – DECRETO 55.542/2020

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Art. 1º – implementação do Convênio ICMS 101/20, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual:

Alts. 5351 e 5352 – Prorrogam, até 31/12/20, as seguintes isenções de ICMS:

  • nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas. (Lv. I, art. 10, IX)

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