Isenção no frete intermunicipal no Estado do RS é prorrogado até 31.03.21

A isenção sobre o frete intermunicipal realizado com início e término no ERS teve prazo de vigência prorrogado até 31.03.2021.

Tal medida decorreu de autorização do Confaz aos Estados para que pudessem prorrogar isenções até a referida data.

Deste modo, diversas isenções que tinham prazo de validade prestes a finalizar no Estado do RS foram prorrogadas, dentre elas a do Transporte Intermunicipal.

Segue a íntegra da norma legal:

16/12/2020 – DECRETO 55.651/2020

Alts. 5381 e 5382 – Prorrogam, até 31/03/21, as seguintes isenções de ICMS:

  • nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas. (Lv. I, art. 10, IX)

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