Lei Geral de Proteção de Dados: o que sua empresa precisa saber?

Descomplicando a Lei Geral de Proteção de Dados A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709/18) foi publicada em 2018 e se tornará obrigatória em 03 de maio de 2021 (MP 959/2020) e a aplicação das sanções administrativas a partir de 01 de agosto de 2021 (Lei 14.010/2020). No entanto, tais … Continuar lendo Lei Geral de Proteção de Dados: o que sua empresa precisa saber?

JUSTIÇA DO TRABALHO RETOMA PRAZOS PROCESSUAIS E AUDIÊNCIAS DE FORMA VIRTUAL

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região publicou no dia 28 de abril de 2020 a PORTARIA CONJUNTA No 1.770, a qual prevê o retorno dos prazos processuais e regimentais de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho da 4a Região a partir de 04 de maio de 2020. Os prazos processuais iniciados … Continuar lendo JUSTIÇA DO TRABALHO RETOMA PRAZOS PROCESSUAIS E AUDIÊNCIAS DE FORMA VIRTUAL

PORTARIA Nº 10.486/2020 – EDITA NORMAS RELATIVAS AO PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020.

Marcelo Corrêa Restano No último dia 24 de abril de 2020 foi publicada a Portaria nº 10.486/2020, que regulando questões sobre processamento e pagamento do Benefício Emergencial (BEm) de que trata a Medida Provisória 936/2020. Aplicável, portanto, às hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário e suspensão temporária do contrato de trabalho. … Continuar lendo PORTARIA Nº 10.486/2020 – EDITA NORMAS RELATIVAS AO PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020.

QUAIS OS PROCEDIMENTOS A SEREM FEITOS PARA O PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP)

O Ministério da Economia, através do Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança expediu Ato Declaratório Executivo n. 14, 13/04/2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP) para os casos de dedução dos 15 (quinze) dias de afastamento por COVID-19; a … Continuar lendo QUAIS OS PROCEDIMENTOS A SEREM FEITOS PARA O PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP)

TST: PRAZOS PROCESSUAIS DE PROCESSOS ELETRÔNICOS VOLTARÃO A FLUIR A PARTIR DE 04 DE MAIO E SESSÕES DE JULGAMENTO OCORRERÃO POR MEIO VIRTUAL OU TELEPRESENCIAL

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou o Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT 170/2020, na última sexta-feira (17.04.2020) que prorroga por tempo indeterminado as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e estabelece que os prazos processuais no âmbito do Tribunal voltem a fluir normalmente a partir de 04 de maio, exceto para os processos … Continuar lendo TST: PRAZOS PROCESSUAIS DE PROCESSOS ELETRÔNICOS VOLTARÃO A FLUIR A PARTIR DE 04 DE MAIO E SESSÕES DE JULGAMENTO OCORRERÃO POR MEIO VIRTUAL OU TELEPRESENCIAL

STF. CASSADA LIMINAR DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (ADIN 6363): É válido o acordo individual previsto na MP 936 para redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho.

Resumo: Pleno do STF cassa liminar do Min. Lewandowski e considera válido o acordo individual previsto na MP 936. Terminou às 18 horas de ontem (17.04) o julgamento pelo Pleno do STF, no qual os ministros analisaram a liminar deferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Em sua decisão liminar, o ministro entendeu a validade imediata dos … Continuar lendo STF. CASSADA LIMINAR DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (ADIN 6363): É válido o acordo individual previsto na MP 936 para redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho.

MEDIDA PROVISÓRIA 944/2020 – INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS

Objetivo: Realizar operações de crédito com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados pelo período de dois meses e limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo por empregado. Quem pode pedir a linha de crédito: Empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com receita bruta … Continuar lendo MEDIDA PROVISÓRIA 944/2020 – INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS