Lei Geral de Proteção de Dados: o que sua empresa precisa saber?

Descomplicando a Lei Geral de Proteção de Dados A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709/18) foi publicada em 2018 e se tornará obrigatória em 03 de maio de 2021 (MP 959/2020) e a aplicação das sanções administrativas a partir de 01 de agosto de 2021 (Lei 14.010/2020). No entanto, tais … Continuar lendo Lei Geral de Proteção de Dados: o que sua empresa precisa saber?

PEDÁGIO DE PELOTAS: SETCERGS OBTÉM DECISÃO FAVORÁVEL PERANTE O STF EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE MOVE CONTRA ECOSUL E ANTT.

Resumo: Atualização sobre ação referente ao Pedágio de Pelotas. Em 2012, o SETCERGS, por meio de sua assessoria jurídica, ingressou com Ação Civil Pública contra a ECOSUL e ANTT buscando a anulação de contrato que as mesmas celebraram em relação à concessão do polo rodoviário de Pelotas e indenização pelos danos causados aos transportadores. O … Continuar lendo PEDÁGIO DE PELOTAS: SETCERGS OBTÉM DECISÃO FAVORÁVEL PERANTE O STF EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE MOVE CONTRA ECOSUL E ANTT.

NOVAS REGULAMENTAÇÕES SOBRE OBTENÇÃO DE CRÉDITOS PERANTE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

Foram publicadas novas regulamentações que autorizaram flexibilizações na entrega de documentos para obtenção de créditos. Consta no presente artigo esclarecimentos sobre: 1. MP 958 que estipulou regras referentes para obtenção de financiamento perante Bancos Públicos; 2. Atualização sobre o PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS DO BNDES; e 3. Atualização sobre o pedido de suspensão de pagamento de financiamentos contratados perante o BNDES.