23/03/2020 – MEDIDAS TRIBUTÁRIAS: GOVERNO FEDERAL E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

i. Prazos Processuais Judiciais e Administrativos: Resolução 313 do CNJ: Suspensão dos prazos judiciais em todos os tribunais até o dia 30/04/2020: significa dizer que os prazos judiciais ficarãosuspensos nesse período, ressalvando-se os casos de urgência;Portaria 103 do Ministério da Economia e Resolução 7.821 da PGFN:determinou a suspensão por 90 dias dos prazos de defesa … Continuar lendo 23/03/2020 – MEDIDAS TRIBUTÁRIAS: GOVERNO FEDERAL E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.