REABERTA POSSIBILIDADE DE ADESÃO ÀS TRANSAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PERANTE A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Publicado em por fernandobmassignan

modalidade de repactuação estará disponível a partir do dia 19 de abril de 2021. 01.03.2021 Laura Figueiredo e Fernando Massignan No dia 26 de fevereiro de 2021 foi publicada a Portaria 2381, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a qual determinou a reabertura do Programa de Retomada Fiscal. Com essa medida foram reabertas às pessoas … Continuar lendo REABERTA POSSIBILIDADE DE ADESÃO ÀS TRANSAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PERANTE A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Prazos de vencimento das parcelas vinculadas a parcelamentos federais são prorrogados.

Publicado em por fernandobmassignan

Foi publicado no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2020 a Portaria n. 201 que prorroga os prazos de vencimento dos parcelamentos ativos perante a Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional. Consta a previsão de que os vencimentos das parcelas ficam prorrogados para até o último dia útil do mês: - … Continuar lendo Prazos de vencimento das parcelas vinculadas a parcelamentos federais são prorrogados.

26/03/2020 – MEDIDAS TRIBUTÁRIAS: PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AOS ACORDOS DE TRANSAÇÃO

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i. PRAZO PARA ADESÃO AOS ACORDOS DE TRANSAÇÃO FORAMPRORROGADOS.Com a aprovação da MP do contribuinte legal, todas as modalidades de transação foram prorrogadas. Com a aprovação, por parte do Senado Federal, da Medida Provisória 899 de 2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que estabelece requisitos e condições para a negociação de dívidas junto à … Continuar lendo 26/03/2020 – MEDIDAS TRIBUTÁRIAS: PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AOS ACORDOS DE TRANSAÇÃO

23/03/2020 – MEDIDAS TRIBUTÁRIAS: GOVERNO FEDERAL E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Publicado em por igorkubaski

i. Prazos Processuais Judiciais e Administrativos: Resolução 313 do CNJ: Suspensão dos prazos judiciais em todos os tribunais até o dia 30/04/2020: significa dizer que os prazos judiciais ficarãosuspensos nesse período, ressalvando-se os casos de urgência;Portaria 103 do Ministério da Economia e Resolução 7.821 da PGFN:determinou a suspensão por 90 dias dos prazos de defesa … Continuar lendo 23/03/2020 – MEDIDAS TRIBUTÁRIAS: GOVERNO FEDERAL E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.