26/03/2020 – MEDIDAS TRIBUTÁRIAS: PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AOS ACORDOS DE TRANSAÇÃO

i. PRAZO PARA ADESÃO AOS ACORDOS DE TRANSAÇÃO FORAMPRORROGADOS.Com a aprovação da MP do contribuinte legal, todas as modalidades de transação foram prorrogadas. Com a aprovação, por parte do Senado Federal, da Medida Provisória 899 de 2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que estabelece requisitos e condições para a negociação de dívidas junto à … Continuar lendo 26/03/2020 – MEDIDAS TRIBUTÁRIAS: PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AOS ACORDOS DE TRANSAÇÃO